Política de Privacidade

Quem é o controlador dos dados

Seregati e Teider Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 54.463.543/0001-74, com sede na R. Mateus Leme, 1970, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80530-010.

Contato para assuntos de proteção de dados: [email protected] e (41) 3779-1439.

Quais dados são coletados

• Dados que você informa — nome, telefone, e-mail, assunto e a descrição do caso enviados pelo formulário, pelo WhatsApp, por e-mail ou por telefone.
• Dados de saúde — diagnósticos, prescrições, relatórios médicos, exames e documentos assistenciais, quando você os fornece para viabilizar a análise do caso.
• Dados de navegação — endereço IP, páginas visitadas, origem do acesso e identificadores de dispositivo, coletados por cookies e ferramentas de medição, conforme o item 08.

Não é necessário enviar documentos ou detalhes clínicos no primeiro contato. Peça orientação antes de encaminhar qualquer material.

Dados pessoais sensíveis

Dados referentes à saúde são classificados como dados pessoais sensíveis pelo art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e recebem proteção reforçada.

O tratamento desses dados ocorre com o seu consentimento específico e destacado, nos termos do art. 11, I, da LGPD, ou, quando já existente a relação profissional, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 11, II, "d".

Para que os dados são usados

• Analisar a viabilidade do caso e responder ao seu contato.
• Elaborar proposta de honorários e contrato de prestação de serviços.
• Patrocinar a causa nas esferas judicial, administrativa e extrajudicial.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e deontológicas aplicáveis à advocacia.
• Medir o desempenho do site e melhorar o conteúdo publicado.

Os dados não são utilizados para publicidade comportamental, não são vendidos e não alimentam listas de terceiros.

Bases legais

• Consentimento (art. 7º, I e art. 11, I) — para o contato inicial pelo formulário e para o tratamento de dados de saúde enviados antes da contratação.
• Execução de contrato (art. 7º, V) — para a prestação dos serviços após a contratação.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para guarda documental, escrituração e deveres impostos ao advogado.
• Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI e art. 11, II, "d") — para a atuação em juízo e em procedimentos administrativos.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança do site e medição de audiência, sempre que não prevalecerem os seus direitos fundamentais.

Sigilo profissional

Tudo o que é confiado ao escritório está protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no art. 7º, II, e no art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994, e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O sigilo é dever do advogado e prerrogativa do cliente. Ele alcança inclusive o contato que não resulta em contratação, e não é afastado por pedido de terceiros nem por interesse comercial.

Com quem os dados podem ser compartilhados

• Órgãos do Poder Judiciário, tribunais administrativos, Conselhos profissionais e órgãos públicos, quando indispensável à condução do caso.
• Advogados correspondentes, peritos e assistentes técnicos designados para o seu caso, sob obrigação de confidencialidade.
• Fornecedores de tecnologia que hospedam o site, o e-mail e os sistemas de gestão processual, na condição de operadores.

Não há transferência de dados a terceiros para finalidade comercial. Eventuais transferências internacionais decorrentes do uso de serviços de nuvem observam o Capítulo V da LGPD.

Cookies e medição de audiência

O site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, que não dependem de consentimento, e pode utilizar cookies de medição de audiência, que dependem da sua autorização prévia.

Ao acessar o site pela primeira vez você pode aceitar ou recusar os cookies não essenciais. A recusa não limita o acesso a nenhum conteúdo. Você também pode bloquear e apagar cookies nas configurações do seu navegador.

O mapa da página de contato é fornecido pelo Google Maps e só é carregado quando você o solicita ou aceita todos os cookies.

Por quanto tempo os dados são guardados

• Contatos que não geram contratação — até 12 meses, salvo pedido anterior de exclusão.
• Autos, documentos e comunicações de clientes — durante a prestação do serviço e pelos prazos legais de guarda e prescrição posteriores ao encerramento, observado o art. 25 da Lei nº 8.906/1994.
• Dados fiscais e contábeis — pelos prazos exigidos pela legislação tributária.
• Dados de navegação — pelo prazo de 6 meses do art. 15 do Marco Civil da Internet, quando aplicável.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

Seus direitos

O art. 18 da LGPD assegura a você o direito de obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, escreva para [email protected]. A resposta é dada em até 15 dias, e podemos solicitar comprovação de identidade antes de atender ao pedido.

O exercício desses direitos encontra limite nas obrigações legais de guarda e no dever de sigilo profissional, que não podem ser afastados por solicitação de terceiros.

Segurança e incidentes

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração e divulgação indevida, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito e restrição de acesso por necessidade.

Na hipótese de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados são comunicados, nos termos do art. 48 da LGPD.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

Última atualização: setembro de 2026.